2. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES, AVALIAÇÃO E IMPEDIMENTOS
2.1
Quais são as obrigações do Usuário do APLICATIVO?
O Usuário do APLICATIVO deve:
a. Guardar sigilo de sua senha de acesso;
b. Usar corretamente o APLICATIVO, seus produtos e serviços, agindo com boa-fé, em atenção a todas
estipulações deste documento legal, do contrato e da legislação vigente e aplicável;
c. Prestar as informações pertinentes aos serviços prestados;
d. Colaborar para a adequada realização das Tarefas e preservar as condições dos bens públicos e privados que
eventualmente fizerem parte da prestação de serviços;
e. O Usuário deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem
do APLICATIVO ou da BEBETE, em canais como (i) Reclame Aqui/Reclamão, (ii) Facebook, (iii) Instagram,
(iv) Twitter, (e) Youtube, (v) TikTok, (vi) PROCON, ou (vii) outros meios de comunicação, tais como internet,
televisão, rádio, jornais e revistas.
2.2
Quais são as responsabilidades previstas neste documento legal?
Uso da conta por terceiros não autorizados.
Assim que tiver conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua conta, você deve nos notificar
imediatamente no e-mail contato@bebete.tech. É importante dizer que apenas poderemos ajudá-lo se formos
comunicados em tempo razoável.
Uso da conta por terceiros com conhecimento do CLIENTE.
Como dissemos acima, o compartilhamento de sua senha e acesso com terceiros é expressamente proibido. Você é
responsável por perdas, danos, despesas e honorários advocatícios incorridos pela BEBETE ou por
terceiros devido ao uso de sua conta por outra pessoa com seu conhecimento;
Você entende e concorda que podemos exigir que você forneça
informações que possam ser usadas para confirmar sua identidade e ajudar a garantir a segurança da sua conta.
Nós não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, despesas ou
honorários advocatícios, incorridos pelo CLIENTE ou terceiros, que ocorram como resultado de outra pessoa
utilizar sua senha e conta de acesso, com ou sem autorização, principalmente nas hipóteses em que fomos
notificados de tal falha com atraso, sendo você o único responsável em tais situações.
Eventual disponibilização de ferramentas
o APLICATIVO não possui nenhuma obrigação de disponibilizar qualquer ferramenta de trabalho, mas poderá
disponibilizar por livre e espontânea vontade caso receba de parceiros e/ou patrocinadores. Caso isto ocorra,
o Usuário será responsável pela manutenção e administração destas ferramentas.
Reclamações que prejudiquem a imagem do APLICATIVO.
Nas situações em que ocorra qualquer reclamação ou demanda desfavorável à imagem da BEBETE e do
APLICATIVO, você se compromete a colaborar para a imediata e eficaz resolução do problema, de modo que a
reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro.
Nestas situações, caso sua ação ou omissão tragam algum prejuízo à
BEBETE ou a terceiros, você poderá responder criminal e/ou civilmente por estes danos.
Danos decorrentes da execução de serviços/ atividade empresarial do CLIENTE.
A BEBETE não será responsável e não garante, endossa ou assegura, qualquer produto ou serviço anunciado
ou fornecido utilizando-se do APLICATIVO ou suas funcionalidades, não integrando, de nenhuma forma, as
relações jurídicas firmadas entre o CLIENTE e terceiros.
Nós não somos responsáveis por:
a. qualquer conduta ilegal ou ofensiva do CLIENTE ou de terceiros, e
os danos dela decorrentes que possam, de alguma maneira, se relacionarem o APLICATIVO;
b. pelo conteúdo submetido pelos usuários, não detendo, inclusive,
qualquer dever de vigilância para com o CLIENTE e demais Usuários e as atividades por eles desenvolvidas;
c. permanência, integralidade e imutabilidade dos dados gerados pelos
Usuários e, eventualmente, armazenados em nuvem relacionada a BEBETE em decorrência ou não do uso do
APLICATIVO;
d. qualquer backup dos dados armazenados pelo CLIENTE e respectivos
Usuários.
2.3
O que o Usuário do APLICATIVO não pode fazer?
Você não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste documento legal a outras
pessoas.
São expressamente proibidas quaisquer condutas do Usuário, seja no APLICATIVO ou fora dela, que impliquem em:
a. agressão verbal ou física entre os Usuários do APP, comunidade ou
demais pessoas;
b. violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
c. transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que
promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
d. utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos
autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
e. divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico,
libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou
ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça,
origem ética, idade ou deficiência;
f. discriminação, difamação, intimidação etc.;
g. divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou
venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
h. utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou
programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade do APLICATIVO;
i. cópia, distribuição, reprodução, transmissão, publicação, conexão
ou qualquer outro tipo de modificação do APLICATIVO.
j. divulgação e propagação política e partidária.
2.4
O que acontecerá se o Usuário do APP cometer alguma conduta proibida?
A prática de alguma das condutas que foram listadas acima, pode implicar a suspensão e/ou cancelamento de sua
conta junto ao APLICATIVO, a exclusivo critério da BEBETE.
Reforçamos que qualquer Usuário que desrespeitar os compromissos previstos neste Termo estará sujeito às
sanções previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus
atos e omissões.
2.5
Relação do Usuário com o APLICATIVO.
Ao ser cadastrado como Usuário, acessar e utilizar o APLICATIVO, você, por livre e espontânea vontade,
confirma e declara que não há qualquer relação de hierarquia, dependência, subordinação ou trabalhista entre o
CLIENTE e a BEBETE.
Você reconhece que a relação aqui presente não possui nenhuma característica prevista em lei que comprove o
vínculo empregatício, e sim uma relação cível e comercial, sendo certo que a BEBETE se limita a
fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia e não atua nem opera como agente direto ou
indireto nos serviços prestados pelos Usuários do CLIENTE.
Atualizações. A BEBETE, a seu critério e
sem necessidade
de aviso, poderá atualizar, modificar ou descontinuar recursos, conteúdos, funcionalidades e a interfaces do
Usuário do APLICATIVO, que poderão ou não ser direcionados a um plano específico.
A aquisição de qualquer plano e seu pagamento pontual não são
condicionados à futura disponibilização/atualização de funcionalidades ou recursos, estando os serviços
descontinuados ou não. Nós também não somos obrigados a manter a continuidade dos serviços após o prazo de
assinatura contratado.
Eventuais alterações substanciais nas principais funcionalidades do
APLICATIVO serão, preferencialmente, informadas a você com antecedência.
2.6
Como fica a Propriedade Intelectual na relação do Usuário com o APLICATIVO?
Propriedade.: nome e geolocalização (GPS).
Cadastro do UsuárioExcluídos os dados do CLIENTE, todos os direitos, títulos e interesses relativos à
propriedade intelectual sobre o APLICATIVO, incluídos, entre outros, software, interface de programação de
aplicativos, desing, texto, materiais editoriais, textos informativos, fotografias, ilustrações, áudios,
vídeos, obras de arte e demais materiais gráficos, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de serviços,
bem como toda e qualquer tecnologia, material ou documento superveniente, decorrente ou não de atualizações
são de propriedade exclusiva da BEBETE.
Realização das atividades: Dados Pessoais Tratados:
geolocalização e localização em background e dados cadastrados no
Aplicativo.
O constante uso, geração de conteúdo, documentos e materiais dentro do APLICATIVO e demais sites, não
transfere, sob nenhuma hipótese, a propriedade intelectual desta ao CLIENTE, demais Usuários e terceiros.
Resumindo
- Você deve respeitar suas obrigações como Usuário do APLICATIVO, que podem ser
consultadas no
item 2.1
deste documento legal;
- o APLICATIVO pertence à empresa BEBETE Desenvolvimento e
Licenciamento de Softwares Ltda;
- Conceitos e definições essenciais para a compreensão deste documento podem
ser encontrados
aqui;
- Em conjunto com obrigações, existem responsabilidades que podem se aplicar
tanto a você quanto a nós. É importante que você saiba que é responsável pela guarda de sua senha, pelos
serviços que presta, ferramentas que utiliza e reclamações de seus clientes ou pessoas relacionadas que
prejudiquem a imagem do APLICATIVO. Entenda mais sobre as responsabilidades deste documento
aqui.
- Se você praticar alguma conduta proibida, como ceder direitos deste
documento a terceiros ou envolver-se em práticas proibidas, como violações legais, uso ilícito de conteúdo,
entre outros, você poderá ter sua conta suspensa/ cancelada e ser responsabilizado por suas ações e omissões.
Veja quais são as condutas proibidas e as suas consequências.
- Ao concordar com este Termo e outros documentos acessórios já mencionados e
utilizar o APLICATIVO, você declara que não existe nenhuma relação de hierarquia ou empregatícia entre você e
a BEBETE.
- A BEBETE pode atualizar, modificar ou descontinuar recursos do
APLICATIVO sem aviso prévio. Não há obrigação de manter serviços após o prazo de assinatura contratado.
- Todos os direitos relativos à propriedade intelectual sobre o APLICATIVO
são da BEBETE e o uso do APLICATIVO não transfere a propriedade intelectual ao usuário.
4. Alguns conceitos importantes para a melhor compreensão da Política de
Privacidade e Proteção de Dados do APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS:
Titular dos Dados:
a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais.
Controlador de Dados:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento
de Dados Pessoais;
Dado Anonimizado:
dado relativo ao Titular cuja identificação não é possível pela utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado Pessoal:
informação relacionada à pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;
Dado Pessoal Sensível:
Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Operador de dados:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador;
Encarregado de Dados:
pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os
Titulares dos Dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
LGPD:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/18; e
Tratamento:
toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de
Dados Pessoais.
Suboperadores ou subcontratados:
aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador.
4.1
Quem é o responsável pelo Tratamento dos Dados dos Usuários do APLICATIVO?
A sociedade BEBETE Desenvolvimento e Licenciamento de Softwares Ltda., inscrita no CNPJ n°
36.208.711/0001-01, é a pessoa jurídica de direito privado responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais dos
Usuários do APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS. Logo, a BEBETE é a Controladora de Dados nesta relação.
4.2
Quem é o responsável pelo fornecimento dos Dados Pessoais?
O CLIENTE é o responsável pela veracidade dos Dados Pessoais dos Usuários (nome e e-mail) cadastrados no
APLICATIVO.
O Usuário é responsável por manter todos os seus dados cadastrais atualizados.
A BEBETE não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo
por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado
pelos Usuários no APP, pelos quais aqueles respondem integral, exclusiva e pessoalmente.
Na hipótese de o APLICATIVO tomar conhecimento, por meios próprios ou
denúncias, de qualquer falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o Usuário poderá ter seu
cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério exclusivo do Controlador de dados. Nessa hipótese, você
também poderá responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões.
Caso o Usuário envie informações pessoais referentes a outras
entidades ou pessoas físicas, o Usuário declara ter a autoridade para fazê-lo e declara tê-lo obtido de acordo
com as previsões da LGPD.
4.3
Quais são os tipos de dados coletados sobre o Usuário do APLICATIVO?
Dados Pessoais:
nome e geolocalização (GPS).
Dados Pessoais Sensíveis:
foto (fornecimento opcional pelo Usuário).
Dados Anonimizados:
quando o Usuário acessa ou utiliza o APLICATIVO, são coletadas informações estatisticamente relevantes e
concernentes ao uso da solução.
Via de regra, esses dados são processados e utilizados separadamente
dos outros Dados Pessoais e para fins estatísticos, como para a obtenção de uma visão geral dos usuários no
APLICATIVO.
Portanto, esses dados não podem ser usados para identificar ou
contatar o usuário.
4.4
Onde e quando são coletados os Dados Pessoais dos Usuários do APLICATIVO?
Os dados são coletados no momento do cadastro do Usuário pelo ADMINISTRADOR, indicado pelo CLIENTE no
APLICATIVO.
Os dados também são coletados na utilização das demais funcionalidades do APLICATIVO.
A coleta de Dados Pessoais estará limitada aos dados estritamente necessários para o cumprimento das
finalidades necessárias para a execução das atividades inerentes o APLICATIVO, conforme disposições neste
Termo.
4.5
Para quais finalidades são coletados os dados pessoais do Usuário do APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS?
Seus dados são coletados para fins de:
Cadastro do Usuário:
Dados pessoais tratados: nome, geolocalização (GPS); Dado pessoal sensível tratado: foto vinculada ao
Aplicativo (fornecimento opcional).
Realização das atividades:
Dados pessoais tratados: geolocalização e localização em background e dados cadastrados.
Obtenção de informações estatisticamente relevantes relativas ao uso do APLICATIVO:
Dados pessoais tratados: geolocalização e localização em background.
4.6
Quando o usuário concede seu consentimento e quais são as hipóteses legais para o tratamento dos Dados
Pessoais pelo APLICATIVO?
O tratamento dos Dados Pessoais depende de prévio e inequívoco consentimento fornecido pelo Titular dos dados,
no caso, o USUÁRIO.
A respeito da geolocalização, o consentimento do Usuário ocorre antes do login no aplicativo. Sobre os demais
dados pessoais, como o nome, a autorização do Titular se dá após o login, durante a seleção de caixa
específica e destacada.
As hipóteses de tratamento dos dados pessoais aplicáveis o APLICATIVO, previstas no artigo 7º da LGPD, são:
a. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b. No caso em que o Titular seja parte e requeira o tratamento dos dados pessoais forem necessários para
eventual execução do contrato ou de procedimentos preliminares;
c. Para o oportuno exercício regular de direito do Controlador em processo judicial, administrativo ou
arbitral;
d. Na hipótese de situação em que seja necessária a proteção da vida ou integridade física do Titular;
e. Visando o atendimento de interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, com exceção do cenário em
que prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a inafastável proteção dos Dados
Pessoais.
4.7
Quais são as hipóteses legais para o tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis pelo APLICATIVO?
O tratamento dos Dados Pessoais depende de prévio e inequívoco consentimento fornecido pelo Titular dos dados,
no caso, o USUÁRIO.
Os casos previstos na legislação para a utilização dos Dados Pessoais Sensíveis também dependem de
consentimento específico, discriminando quais são as finalidades do tratamento.
O tratamento de dados pessoais sensíveis também é possível com base em outra hipóteses, relevantes para ao
APLICATIVO, expostas no artigo 11, inciso II, da LGPD:
a. O devido cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b. O exercício regular de direito do Controlador, seja em sede de processo administrativo, judicial ou
arbitral;
c. Tal qual o tratamento de dados pessoais expostos acima, para atender situações em que se faça necessária a
proteção da vida ou integridade física do Titular;
d. Por fim, para garantir a segurança do Titular e prevenção à fraudes, dentro de processos de identificação e
autenticação do cadastro do Usuário, com exceção da circunstância em que os direitos e liberdades fundamentais
do Titular que demande a proteção de tais dados sensíveis.
4.8
Quando os Dados Pessoais do Usuário do APLICATIVO são transferidos da para terceiros?
Os Dados pessoais do Usuário apenas serão transferidos a terceiros em casos absolutamente necessários para os
fins mencionados neste Termo.
Em qualquer transferência de dados, a BEBETE exige que seja fornecido o mesmo nível de proteção de
dados proporcionado ao cliente, conforme estipulado pela LGPD.
Os seus Dados Pessoais não serão transferidos para outros fins sem a ciência do Usuário, com exceção dos casos
em estejam relacionados ao objetivo deste Termo e necessários para:
a. Cumprimento de uma obrigação legal;
b. Resposta a alegações de suposta violação de direitos de terceiros; e
c. Proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos Usuários do APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS e/ou de terceiros.
4.9
Os Dados Pessoais tratados no APLICATIVO estão seguros?
Nó prezamos que os Dados Pessoais de nossos Usuários sejam tratados da maneira mais segura possível, portanto,
buscamos incessantemente garantir uma transferência segura de suas informações oriundas do aparelho eletrônico
do Usuário para os servidores, evitando abusos, interrupções, perda de dados e acesso não autorizado,
modificação ou transmissão.
Todas estas medidas estão de acordo com os padrões físicos e eletrônicos da indústria e com a LGPD.
Além disso, o acesso aos dados é limitado a funcionários e terceiros que o requeiram e para o estrito
cumprimento dos objetivos descritos nesta Política.
Os Usuários do APLICATIVO estão cientes de que todos os Dados Pessoais e qualificações são cadastrados pelo
ADMINISTRADOR indicado pelo CLIENTE e mantidos pelos próprios Usuários. Isto significa que, como já
mencionamos, a BEBETE não pode garantir a veracidade das referidas informações e não é responsável
pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou
qualquer outro material disponibilizado pelos Usuários no APLICATIVO.
Os Usuários respondem integral, exclusiva e pessoalmente pelos dados que inserirem no APLICATIVO.
Nós investimos constantemente em ferramentas sofisticadas, buscando a adoção de medidas técnicas e
organizacionais adequadas para proteção de seus Dados Pessoais.
Mesmo assim, é de conhecimento público, ainda, que nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados
pode ser classificado e referendado como 100% seguro, de modo que não podemos garantir integralmente que todas
as informações recebidas ou enviadas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos
desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de
dados.
Caso o Usuário tenha motivos para acreditar que sua interação tenha deixado de ser segura, este deve notificar
imediatamente o Encarregado de Dados (contato@bebete.tech), em cumprimento de suas obrigações previstas
neste documento legal.
Na remota hipótese de indícios ou episódios desta natureza, garantimos que vamos empregar o melhor esforço
para remediar as consequências do evento.
4.10
O Usuário pode atualizar, corrigir, ou excluir os dados do APLICATIVO?
O Usuário pode contatar o Encarregado de Dados (contato@bebete.tech) para atualizar, corrigir ou excluir
seus dados, alterar as configurações selecionadas e solicitar o bloqueio ou exclusão dos Dados Pessoais que
armazenamos em relação ao Usuário.
Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para o uso do APLICATIVO poderá implicar no término
da relação comercial, com o consequente cancelamento dos serviços.
4.11
O que ocorre com os Dados Pessoais do Usuário após o término do tratamento?
Você se declara ciente que, após cumpridas as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram coletados,
podemos conservar seus Dados para as seguintes finalidades:
a. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais;
c. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
d. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.12
Quais são os direitos dos Usuários quanto aos seus Dados Pessoais tratados no APLICATIVO?
No que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e em observância à LGPD, garantimos ao Usuário do
APLICATIVO a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a. Confirmação da existência de tratamento;
b. Acesso aos dados;
c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com
a lei;
e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f. Eliminação dos dados tratados com consentimento, desde que não haja outra base legal que justifique o
tratamento;
g. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Usuário compartilhou seus
dados;
h. Revogação do consentimento.
Os direitos listados acima poderão ser exercidos diretamente pelo Usuário, a partir do envio de requisição
para o Encarregado de Dados (contato@bebete.tech) para avaliação e adoção das providências necessárias.
4.13
o APLICATIVO tem acesso a geolocalização e a localização em background (em segundo plano) do Usuário do
APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS?
Ao concordar com este documento legal, acessar e utilizar o APLICATIVO você está ciente de que todas as suas
informações de geolocalização e localização em background devem ser fornecidas.
As informações de geolocalização e localização em background do Usuário serão monitoradas e acompanhadas
quando estiver conectado o APLICATIVO, disponível para receber solicitações de Tarefas ou quando estiver
realizando as Tarefas disponibilizadas no APP.
4.14
O que acontece com os dados do Usuário do APLICATIVO após a exclusão de sua conta?
Em caso de pedido de exclusão pelo Usuário ou após o término do tratamento dos dados, no âmbito e nos limites
técnicos das atividades, é autorizada a conservação dos dados pela LGPD para as seguintes finalidades:
a. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
d. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Em caso de bloqueio e/ou exclusão do Usuário, por motivo de prática de condutas proibidas, ainda que
solicitado o descarte dos dados, você autoriza que as informações necessárias para impedir novo cadastro do
Usuário bloqueado e/ou excluído sejam mantidas.
4.15
Quem o Usuário deve contatar se sentir que seus direitos foram ou estão em iminência de serem violados?
Você deverá nos contatar através canal de comunicação com o Encarregado de Dados pelo e-mail
contato@bebete.tech.
4.16
Uso de Imagem do Usuário do APLICATIVO DAILYDO SERVIÇOS.
Nós, do APLICATIVO, em nenhuma hipótese utilizaremos e compartilharemos fotos/vídeos dos Usuários para serem
utilizadas em campanhas promocionais e institucionais destinadas à divulgação ao público em geral.
O Usuário também concorda em não divulgar, postar, tirar ou compartilhar fotos/vídeos de outras pessoas,
locais privados ou que invadam a propriedade privada de outros usuários.
